Flashcard FC346502
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional sobre instrumentos internacionais que impliquem encargos ao patrimônio nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional sobre instrumentos internacionais que impliquem encargos ao patrimônio nacional?
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Resposta
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• Impacto fiscal: Verificação dos efeitos orçamentários e financeiros do instrumento internacional.
• Constitucionalidade: Análise da compatibilidade com a Constituição.
• Conveniência política: Avaliação da oportunidade e da vantagem política para o país.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342541
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