Flashcard FC346503
Quem tem competência exclusiva para apreciar atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem tem competência exclusiva para apreciar atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência exclusiva para apreciar atos de concessão e de renovação de emissoras de rádio e televisão é do Congresso Nacional.
• Apreciação: abrange a análise dos requisitos de interesse público, legalidade e conveniência da continuidade da exploração do serviço, não se limitando a um simples registro formal.
A Constituição reserva ao Congresso Nacional a decisão definitiva sobre concessões e renovações, vedando que outra instituição ou uma só das Casas Legislativas substitua essa atribuição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342542
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em