Flashcard FC346504
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional sobre os atos do Poder Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional sobre os atos do Poder Executivo?
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Resposta
A competência exclusiva é fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.• CPI: comissão parlamentar de inquérito como instrumento de fiscalização e controle pelo Congresso Nacional.
• Convocações: convocação de autoridades para prestar informações e esclarecimentos ao Congresso Nacional.
• Requerimentos de informação: pedidos formais de dados e esclarecimentos sobre atos do Executivo.
• Deliberações orçamentárias: decisões sobre o orçamento que permitem controlar atos administrativos e prioridades de gasto.
• TCU: colaboração técnica do Tribunal de Contas da União no processo de fiscalização e controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342543
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