Flashcard FC346505
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Cite três matérias que o Congresso Nacional pode dispor
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Cite três matérias que o Congresso Nacional pode dispor com sanção presidencial.
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Resposta
São a concessão de anistia, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas e os limites do território nacional, do espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.• Concessão de anistia: ato legislativo que extingue responsabilidade penal ou administrativa por fatos políticos ou vinculados ao exercício de direitos coletivos.
• Efetivo das Forças Armadas: competência para determinar o quadro numérico e os limites de pessoal das Forças, matéria de natureza organizacional e orçamentária que depende de lei federal.
• Limites territoriais: delimitação do território nacional, do espaço aéreo e marítimo e reconhecimento de bens do domínio da União, com reflexos em soberania e jurisdição.
Veja como foi cobrado:
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