Flashcard FC346506
Quem tem competência exclusiva para apreciar atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem tem competência exclusiva para apreciar atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão?
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Resposta
A competência exclusiva para apreciar esses atos é do Congresso Nacional.
• Função do Executivo: o Poder Executivo realiza a outorga e a renovação administrativa, mas tais atos só produzem efeitos após deliberação do Congresso Nacional.
• Não renovação: depende da aprovação de pelo menos dois quintos do Congresso em votação nominal.
Veja como foi cobrado:
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