Flashcard FC346507
O que caracteriza a competência exclusiva do Congresso Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
O que caracteriza a competência exclusiva do Congresso Nacional?
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Resposta
Caracteriza-se pela escolha, pelo Congresso Nacional em sessão comum, de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, sem participação do Poder Executivo.• Quórum qualificado: exige ampla concordância parlamentar, não apenas maioria simples.
• Controle externo: assegura papel central do Legislativo na formação do TCU, fortalecendo o controle externo sobre a administração pública e promovendo maior legitimidade e independência dos seus membros.
Veja como foi cobrado:
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