Flashcard FC346508
Qual órgão tem competência exclusiva para autorizar a exploração de recursos em terras indígenas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Qual órgão tem competência exclusiva para autorizar a exploração de recursos em terras indígenas?
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Resposta
A competência exclusiva para autorizar a exploração de recursos em terras indígenas é do Congresso Nacional.• Controle político: qualquer autorização depende de ato do Congresso, garantindo controle político e normativo centralizado sobre atividades que podem afetar direitos coletivos e o meio ambiente.
• Observância de direitos: a autorização congressual não afasta a necessidade de respeito aos direitos originários dos povos indígenas e à legislação ambiental e fundiária aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342547
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