Flashcard FC346510
Qual órgão tem competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República por crimes de responsabilidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Qual órgão tem competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República por crimes de responsabilidade?
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Resposta
O Senado Federal tem competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República por crimes de responsabilidade.• Ministro de Estado: será processado e julgado no Senado quando houver conexão normativa com o crime do Presidente.
• Membros do CNMP: são processados e julgados privativamente pelo Senado por crimes de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342549
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