Que garantia protege parlamentares de responsabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato?

Resposta

A garantia é a inviolabilidade civil e penal das opiniões, palavras e votos dos parlamentares no exercício do mandato.

Imunidade material: as manifestações no exercício do mandato não geram responsabilidade civil ou penal, exigindo nexo com a atividade parlamentar.