Flashcard FC346516
Que poderes de investigação tem a Comissão Parlamentar de Inquérito e que diligências esses poderes autorizam?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Que poderes de investigação tem a Comissão Parlamentar de Inquérito e que diligências esses poderes autorizam?
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Resposta
A Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, autorizando diligências in loco, requisição de documentos e captação de imagens.
• Fiscalização legislativa: A Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, inclusive inspeções em bens vinculados a convênios estaduais.
• Poderes da CPI: A CPI dispõe de poderes investigatórios semelhantes aos da autoridade judicial, permitindo diligências presenciais, requisição documental e registro por imagens, observados os limites legais e identificação formal dos parlamentares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342555
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