Flashcard FC346518
Quem pode propor emenda constitucional e que efeito têm os tratados de direitos humanos aprovados conforme a Constituição?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Quem pode propor emenda constitucional e que efeito têm os tratados de direitos humanos aprovados conforme a Constituição?
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Resposta
Podem propor emenda constitucional apenas os legitimados previstos na Constituição, sendo esse um rol taxativo que inclui, entre outros, o Presidente da República, um terço dos membros da Câmara ou do Senado e mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais.• Legitimados: além do Presidente, a Constituição prevê legitimados específicos para propor PEC, como 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado e mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, constituindo um rol taxativo.
• Tratados de direitos humanos: tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tornam‑se equivalentes às emendas constitucionais, adquirindo hierarquia superior às leis ordinárias.
Veja como foi cobrado:
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