Que aspecto da estrutura do Estado não pode ser abolido por emenda constitucional?

Resposta

A forma federativa de Estado não pode ser abolida por emenda constitucional.

Trata-se de uma cláusula pétrea prevista no art. 60, §4º, que veda a deliberação sobre proposta de emenda tendente a suprimir a organização federativa, impedindo a alteração da distribuição de competências e da autonomia dos entes federados e preservando a estabilidade do pacto federativo.