Flashcard FC346528
É admissível proposta de emenda que vise abolir direitos e garantias individuais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
É admissível proposta de emenda que vise abolir direitos e garantias individuais?
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Resposta
Não; proposta de emenda que vise abolir direitos e garantias individuais não será objeto de deliberação por estar vedada pelas cláusulas pétreas.• Cláusula pétrea: o art. 60, §4º, IV veda proposta de emenda que tenda a abolir os direitos e garantias individuais, tornando-a inadmissível desde a admissibilidade.
Veja como foi cobrado:
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