Flashcard FC346533
Quem pode propor leis ordinárias e complementares e em que caso a iniciativa é privativa do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Quem pode propor leis ordinárias e complementares e em que caso a iniciativa é privativa do Presidente da República?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem propor leis ordinárias e complementares diversos agentes previstos na Constituição, e a iniciativa é privativa do Presidente da República quando a matéria envolver criação de cargos, funções ou empregos públicos ou aumento de sua remuneração na administração direta e autárquica.
• Agentes: Membros ou comissões da Câmara, do Senado ou do Congresso, o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os cidadãos, na forma e nos casos previstos.
• Iniciativa privativa: Do Presidente da República para leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342572
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em