Flashcard FC346534
Qual tributação exige iniciativa privativa do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual tributação exige iniciativa privativa do Presidente da República?
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Resposta
Exige iniciativa privativa do Presidente da República a matéria tributária dos Territórios.• Territórios: a exclusividade presidencial alcança a matéria tributária e orçamentária desses entes federativos.
Veja como foi cobrado:
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