Quem tem iniciativa privativa para propor leis que criem cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica?

Resposta

A iniciativa privativa para propor essas leis cabe ao Presidente da República.

Projeto de lei federal de iniciativa popular não pode dispor sobre criação de cargos na administração direta, sendo juridicamente inadmissível por vício de iniciativa e podendo ser rejeitado na tramitação ou questionado por controle de constitucionalidade.