Flashcard FC346537
Quem tem iniciativa privativa para leis sobre regime, provimento, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos federais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem tem iniciativa privativa para leis sobre regime, provimento, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos federais?
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Resposta
A iniciativa privativa é do Presidente da República.O fundamento constitucional encontra-se no art. 61, §1º, II, c, que impede que outros sujeitos legislativos, inclusive a iniciativa popular, legislem sobre essas matérias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342576
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