Flashcard FC346538
Qual o efeito sobre a pauta quando uma Medida Provisória não é apreciada no prazo e o que ocorre se ela for aprovada nessa Casa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Qual o efeito sobre a pauta quando uma Medida Provisória não é apreciada no prazo e o que ocorre se ela for aprovada nessa Casa?
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Resposta
A Medida Provisória entra em regime de urgência e tranca a pauta da Casa enquanto não for votada. Se for aprovada nessa Casa, deve ser enviada imediatamente ao Senado para continuação da apreciação.
• Trancamento da pauta: tramitação suspende outras deliberações da Casa até a conclusão da votação.
• Encaminhamento ao Senado: se aprovada nessa Casa, a MP deve ser enviada imediatamente ao Senado para continuação da apreciação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342577
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em