Flashcard FC346539
Medida provisória pode dispor sobre organização, carreira ou garantias do Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Medida provisória pode dispor sobre organização, carreira ou garantias do Ministério Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedada a edição de medida provisória sobre a organização, a carreira e as garantias do Ministério Público.
• Alcance: não pode disciplinar a estrutura interna, a progressão funcional ou as prerrogativas dos membros do Ministério Público.
• Finalidade: a vedação protege a independência funcional e a separação dos poderes, exigindo que mudanças sejam feitas por lei aprovada pelo Congresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342578
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em