Flashcard FC346540
É permitida a edição de medida provisória sobre matéria de direito eleitoral?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
É permitida a edição de medida provisória sobre matéria de direito eleitoral?
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Resposta
Não, medida provisória sobre matéria de direito eleitoral não pode ser editada por vedação expressa na Constituição Federal.A exigência de relevância e urgência é requisito formal, mas não afasta a proibição quando a matéria é vedada expressamente.
A regra está prevista na Constituição Federal, art. 62, §1º, I, a, que impede a utilização das medidas provisórias para temas eleitorais.
Veja como foi cobrado:
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