Flashcard FC346541
Quando o governador de Estado pode editar medida provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando o governador de Estado pode editar medida provisória?
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Resposta
O governador de Estado pode editar medida provisória quando houver previsão expressa na constituição estadual e for observado o modelo adotado pela Constituição Federal.
• Previsão estadual: deve haver previsão expressa na constituição local.
• Modelo federal: devem ser respeitados os limites e procedimentos fixados pela CF/88.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342580
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