Flashcard FC346542
Medidas provisórias podem tratar de direito eleitoral ou da organização e carreira do Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Medidas provisórias podem tratar de direito eleitoral ou da organização e carreira do Ministério Público?
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Resposta
Medidas provisórias são vedadas tanto sobre direito eleitoral quanto sobre a organização e carreira do Ministério Público.• Direito eleitoral: vedação expressa à edição de medida provisória sobre essa matéria pela Constituição.
• Carreira do Ministério Público: vedação expressa à edição de medida provisória sobre a organização e carreira dos membros do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342581
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