Flashcard FC346543
Quando é vedada a edição de medida provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando é vedada a edição de medida provisória?
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Resposta
É vedada a edição de medida provisória nas hipóteses de matéria reservada a lei complementar e de norma que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
• Matéria reservada: são matérias que exigem processo legislativo ordinário ou lei complementar em razão de sua especial relevância.
• Ativos financeiros: é vedada quando a norma vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.
Veja como foi cobrado:
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