Flashcard FC346544
Quando o Presidente da República pode editar medidas provisórias e como devem ser apreciadas pelo Congresso?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando o Presidente da República pode editar medidas provisórias e como devem ser apreciadas pelo Congresso?
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Resposta
O Presidente da República pode editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência. Elas têm força de lei e devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.
• Força de lei: produzem efeitos jurídicos como lei enquanto vigentes.
• Submissão: devem ser apreciadas e votadas pelo Congresso Nacional após sua edição.
• Matérias vedadas: não podem versar sobre direito penal, processual penal e processual civil, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos e direito eleitoral, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos.
Veja como foi cobrado:
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