Flashcard FC346545
Medida provisória pode disciplinar matéria penal ou aumento de pena?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Medida provisória pode disciplinar matéria penal ou aumento de pena?
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Resposta
Não, a medida provisória não pode disciplinar matéria penal nem aumentar penas.A Constituição veda expressamente MP sobre direito penal, processual penal e processual civil, de modo que eventual ato nessa linha é inconstitucional e perde eficácia desde sua edição.
Veja como foi cobrado:
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