Flashcard FC346546
É permitida a edição de medidas provisórias sobre partidos políticos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
É permitida a edição de medidas provisórias sobre partidos políticos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A edição de medidas provisórias sobre partidos políticos é vedada pela Constituição.Medidas provisórias são instrumentos do Executivo para situações de relevância e urgência. Não podem disciplinar a organização e o funcionamento de partidos, cuja regulação exige maior estabilidade e debate legislativo, cabendo ao Congresso deliberar sobre normas que afetam a representação e os direitos políticos. Tentativas de regulamentação por medida provisória são inconstitucionais e sujeitas a controle pelo Legislativo e pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342585
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em