Flashcard FC346547
As medidas provisórias podem dispor sobre direitos políticos ou partidos políticos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
As medidas provisórias podem dispor sobre direitos políticos ou partidos políticos?
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Resposta
São expressamente vedadas nas duas hipóteses apresentadas.• Direitos políticos: proteção de regras básicas do processo eleitoral, que exigem deliberação ordinária e segurança jurídica para preservar a estabilidade democrática.
• Partidos políticos: proteção da organização partidária contra alterações provisórias e emergenciais, sendo inválida qualquer regulação ou modificação por medida provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342586
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