Flashcard FC346548
Qual o instrumento que o Congresso Nacional edita para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Qual o instrumento que o Congresso Nacional edita para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar?
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Resposta
O instrumento é o decreto legislativo.• Finalidade: usado para sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou ultrapassem os limites da delegação legislativa.
• Competência: exclusiva e primária do Congresso Nacional para exercer controle repressivo sobre normas editadas pelo Executivo.
• Natureza: normativa e autônoma, não dependendo de sanção do Presidente da República.
• Processamento: tramita segundo o regimento interno das Casas legislativas, sem participação do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342587
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