Flashcard FC346549
Quais leis são de iniciativa privativa do Presidente da República e onde inicia a discussão e votação desses projetos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Quais leis são de iniciativa privativa do Presidente da República e onde inicia a discussão e votação desses projetos?
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Resposta
Leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa privativa do Presidente da República, e a discussão e votação desses projetos têm início na Câmara dos Deputados.• Leis sobre efetivos: Fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas e são de iniciativa privativa do Presidente da República.
• Início da tramitação: A discussão e votação desses projetos têm início na Câmara dos Deputados.
• Urgência: O Presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação desses projetos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342588
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em