Flashcard FC346551
Quem tem iniciativa privativa sobre a organização da Defensoria Pública da União e onde inicia-se a discussão e votação dessas propostas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Quem tem iniciativa privativa sobre a organização da Defensoria Pública da União e onde inicia-se a discussão e votação dessas propostas?
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Resposta
A iniciativa privativa é do Presidente da República e a discussão e votação iniciam na Câmara dos Deputados.
• Presidente da República: tem iniciativa privativa para propor leis sobre a organização da Defensoria Pública da União.
• Câmara dos Deputados: é onde se inicia a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342590
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