Flashcard FC346552
Como é apreciado e qual o quórum para rejeitar veto presidencial a projeto de lei complementar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Como é apreciado e qual o quórum para rejeitar veto presidencial a projeto de lei complementar?
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Resposta
O veto a projeto de lei complementar é apreciado em sessão conjunta no prazo de 30 dias e só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos.• Sessão conjunta: apreciação pela Câmara e pelo Senado reunidos em sessão única para esse fim.
• Prazo: exame no prazo de 30 dias contados do recebimento do veto.
• Quórum: rejeição exige a maioria absoluta dos membros das duas Casas reunidas.
• Promulgação: se o veto for derrubado, o projeto é enviado ao Presidente da República para promulgação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342591
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