Flashcard FC346553
Como é apreciado o veto presidencial e qual maioria é necessária para sua rejeição?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Como é apreciado o veto presidencial e qual maioria é necessária para sua rejeição?
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Resposta
O veto é apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, e só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
• Sessão conjunta: Deputados e Senadores votam juntos, em único colegiado, para decidir sobre o veto, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.
• Maioria absoluta: rejeição ocorre pela votação da maioria absoluta dos membros do Congresso, ou seja, mais da metade do total de Deputados e Senadores, não dependendo apenas dos presentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342592
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