Flashcard FC346554
O que é vedado em projetos sobre organização dos serviços administrativos dos tribunais federais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
O que é vedado em projetos sobre organização dos serviços administrativos dos tribunais federais?
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Resposta
É vedado que os projetos contenham aumento da despesa prevista.Isso significa que reestruturações internas não podem, no próprio texto, criar ou ampliar encargos financeiros além do já previsto, sendo qualquer impacto orçamentário adicional tratado por instrumento legislativo ou orçamentário específico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342593
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