Flashcard FC346555
É constitucional que emenda parlamentar aumente despesa em projeto do Executivo que fixa remuneração de servidores ou vincule vencimentos a percentuais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
É constitucional que emenda parlamentar aumente despesa em projeto do Executivo que fixa remuneração de servidores ou vincule vencimentos a percentuais?
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Resposta
Não, a emenda é inconstitucional por razões formais e materiais.• Iniciativa privativa: A fixação da remuneração de servidores estaduais é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, de modo que emenda parlamentar que importe aumento de despesa viola o princípio da iniciativa e a jurisprudência que admite emendas apenas se não acrescerem gastos.
• Vinculação remuneratória: A proposta de ligar vencimentos a percentuais de um limite remuneratório confronta a vedação constitucional à vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para pagamento de pessoal.
Veja como foi cobrado:
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