Flashcard FC346556
Quem pode solicitar a edição de lei delegada e qual é a natureza dessa iniciativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Quem pode solicitar a edição de lei delegada e qual é a natureza dessa iniciativa?
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Resposta
A edição de lei delegada depende de solicitação exclusiva e discricionária do Chefe do Poder Executivo.• Chefe do Poder Executivo: solicita exclusivamente e de forma discricionária a edição da lei delegada pelo Congresso Nacional.
• Iniciativa solicitadora: denominação da iniciativa do Executivo que pede autorização legislativa ao Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342595
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em