Flashcard FC346557
Qual a consequência constitucional de projeto parlamentar que disciplina deveres, procedimentos e sanções do regime jurídico dos servidores públicos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Qual a consequência constitucional de projeto parlamentar que disciplina deveres, procedimentos e sanções do regime jurídico dos servidores públicos?
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Resposta
É inconstitucional por usurpação da competência privativa do Presidente da República, pois versa sobre matéria do regime jurídico dos servidores públicos.Fundamento: a iniciativa legislativa sobre o regime jurídico, provimento, estabilidade e aposentadoria dos servidores é privativa do Chefe do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342596
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