Flashcard FC346559
A apresentação de estimativa de impacto orçamentário é exigida para projeto estadual que implique renúncia de receita, e é admissível alíquota diferenciada por origem do bem?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
A apresentação de estimativa de impacto orçamentário é exigida para projeto estadual que implique renúncia de receita, e é admissível alíquota diferenciada por origem do bem?
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Resposta
A lei estadual é inconstitucional por vício formal e por vício material.
• Vício formal: a proposta deveria ter sido acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida para medidas que impliquem renúncia de receita, tornando a tramitação formalmente defeituosa.
• Vício material: a instituição de alíquota diferenciada em função da origem dos veículos montados no Brasil é inadmissível, tornando a alíquota materialmente inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342598
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