Flashcard FC346560
Qual a iniciativa exigida para leis sobre estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Qual a iniciativa exigida para leis sobre estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União?
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Resposta
As leis sobre estabilidade e aposentadoria dos servidores da União são de iniciativa privativa do Presidente da República.Iniciativa popular: não pode originar essas leis, conforme art. 61, §1º, II, c).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342599
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