Flashcard FC346564
Qual o alcance das competências típicas do Tribunal de Contas estadual e quais atos de sustação são de competência originária do Poder Legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual o alcance das competências típicas do Tribunal de Contas estadual e quais atos de sustação são de competência originária do Poder Legislativo?
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Resposta
O Tribunal de Contas estadual emite parecer prévio sobre as contas do prefeito e exerce a apreciação para fins de registro de atos de admissão em autarquias, sendo a sustação de contratos ato que deve ser adotado originariamente pelo Poder Legislativo, cabendo ao Tribunal atuar apenas se Legislativo ou Executivo não tomarem as medidas no prazo legal.• Parecer prévio: o Tribunal emite o parecer sobre as contas do prefeito, que só deixa de prevalecer se a Câmara Municipal o rejeitar por maioria de dois terços.
• Registro de atos: a negativa de registro de atos de admissão em autarquia integra a função típica do Tribunal e não se submete à revisão pela Assembleia Legislativa.
• Sustação de contratos: a sustação deve ser adotada diretamente pelo órgão legislativo, cabendo ao Tribunal decidir apenas se Legislativo ou Executivo não agirem no prazo legal.
Veja como foi cobrado:
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