Flashcard FC346565
Quais são as principais competências do Tribunal de Contas da União no controle externo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais são as principais competências do Tribunal de Contas da União no controle externo?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União em controle externo emite parecer prévio sobre as contas do Presidente, julga as contas de gestores e responsabiliza quem causar prejuízo ao erário, além de apreciar para registro atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões.• Parecer prévio: emissão sobre as contas do Presidente da República em até 60 dias a contar do recebimento.
• Julgamento de contas: julgamento das contas de administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público federal.
• Responsabilização: responsabilizar quem causar prejuízo ao erário.
• Registro de atos: apreciação, para fins de registro, da legalidade de atos de admissão de pessoal (exceto cargos em comissão) e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, preservando melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342604
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