Flashcard FC346566
Quem tem iniciativa privativa para propor à Assembleia Legislativa leis sobre a organização interna do Ministério Público de Contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem tem iniciativa privativa para propor à Assembleia Legislativa leis sobre a organização interna do Ministério Público de Contas?
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Resposta
O Tribunal de Contas do Estado tem iniciativa privativa para propor à Assembleia Legislativa leis sobre a organização interna do Ministério Público de Contas.O Ministério Público de Contas integra estruturalmente a Corte de Contas, não possuindo iniciativa legislativa privativa para dispor sobre sua própria organização, criação ou extinção de cargos e serviços.
Assim, o anteprojeto elaborado pelos Procuradores de Contas deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas, que detém a competência para propor à Assembleia Legislativa normas sobre a sua estrutura interna.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342605
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