Os Tribunais de Contas estaduais podem exercer controle externo de legalidade sobre atos de admissão de pessoal promovidos por municípios?

Resposta

Sim, é compatível com a Constituição Federal, competindo ao Tribunal de Contas estadual exercer, com eficácia jurídica análoga à do Tribunal de Contas da União, o controle externo de legalidade dos atos de admissão de pessoal realizados pelos municípios do respectivo Estado.