Que responsabilidade recai sobre agentes do controle interno que tomam conhecimento de irregularidade e não a comunicam ao Tribunal de Contas?

Resposta

Incide sobre esses agentes responsabilidade solidária por não terem comunicado a irregularidade ao Tribunal de Contas.

Trata-se de obrigação objetiva do controle interno, independente da gravidade subjetiva do ilícito ou de decisão discricionária do superior, visando garantir o apoio ao controle externo e a responsabilização administrativa e fiscal.