Flashcard FC346570
Quem tem competência para aplicar multa proporcional ao dano ao Erário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Quem tem competência para aplicar multa proporcional ao dano ao Erário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência para aplicar multa proporcional ao dano ao Erário é do controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas.
• Tribunal de Contas: aplica, em caso de ilegalidade ou irregularidade, as sanções previstas em lei, entre elas a multa proporcional ao dano ao Erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342609
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em