Flashcard FC346573
Qual o efeito jurídico do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual o efeito jurídico do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal?
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Resposta
O parecer técnico do Tribunal de Contas poderá deixar de prevalecer caso a Câmara Municipal atinja o quórum de dois terços de seus membros.Dois terços: permite que o Legislativo diverja do entendimento técnico do Tribunal sem exigir prova de fraude.
Veja como foi cobrado:
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