Flashcard FC346587
Que ato exige a criação de cargos públicos e que ato permite a extinção de cargos efetivos vagos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Que ato exige a criação de cargos públicos e que ato permite a extinção de cargos efetivos vagos?
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Resposta
A criação de novos cargos depende de lei e a extinção de cargos efetivos vagos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo.
• Criação de cargos: exige lei em sentido formal, com deliberação do Congresso Nacional e sanção presidencial por implicar organização do serviço público e potencial aumento de despesas.
• Extinção de cargos vazios: pode ser realizada por decreto do Chefe do Poder Executivo quando não implicar aumento de despesa.
• Cargo ocupado: se estiver ocupado, a sua extinção depende de lei, preservando direitos dos ocupantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342626
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