Flashcard FC346588
A quem pode ser delegada a atribuição de conceder indulto e comutar penas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
A quem pode ser delegada a atribuição de conceder indulto e comutar penas?
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Resposta
Pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
• Ministros de Estado: podem receber a delegação e só atuam dentro dos limites traçados na delegação conferida pelo Presidente.
• Procurador-Geral da República: pode receber a delegação e só atua dentro dos limites traçados na delegação conferida pelo Presidente.
• Advogado-Geral da União: pode receber a delegação e só atua dentro dos limites traçados na delegação conferida pelo Presidente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342627
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em