Flashcard FC346589
Qual a competência privativa do Presidente sobre projetos de lei e como são tratados atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Qual a competência privativa do Presidente sobre projetos de lei e como são tratados atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo?
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Resposta
O Presidente pode vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo são considerados crimes de responsabilidade.• Veto: competência privativa para vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
• Crimes de responsabilidade: atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo sujeitam o Presidente a processo político e possível perda do mandato.
Veja como foi cobrado:
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