Flashcard FC346590
Quais competências privativas do Presidente permitem recusar a sanção de projetos e decretar intervenção federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais competências privativas do Presidente permitem recusar a sanção de projetos e decretar intervenção federal?
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Resposta
São competências privativas do Presidente da República vetar projetos de lei e decretar e executar intervenção federal.
• Veto presidencial: O Presidente pode recusar sanção a projeto aprovado pelo Congresso, total ou parcialmente, remetendo justificativa ao Legislativo e interrompendo temporariamente a conversão do projeto em lei até deliberação do Congresso.
• Intervenção federal: Medida excepcional e interna à competência presidencial destinada a restaurar a ordem, garantir a observância da Constituição ou proteger a união, conforme limites e condições previstos na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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