Flashcard FC346591
Quais atribuições privativas o Presidente pode delegar e quais os limites dessa delegação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais atribuições privativas o Presidente pode delegar e quais os limites dessa delegação?
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Resposta
O Presidente pode delegar algumas de suas atribuições privativas a Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.• Destinatários: Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União podem receber delegações de atribuições privativas presidenciais.
• Limites: a delegação abrange apenas as atribuições indicadas pela Constituição e deve respeitar os limites estabelecidos no ato delegatório, sem extrapolar as faculdades transmitidas pelo Presidente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342630
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